SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Entenda o que é, para que serve e por que ele é fundamental para o desenvolvimento sustentável.

Publicado em 08/05/2025 09:07 - Atualizado em 09/05/2025 07:37

O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA) licencia a localização, a instalação, a regularização, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, ou que, de alguma forma, utilizem de recursos naturais ambientais, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

REQUERIMENTOS E OBTENÇÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Conforme o Decreto nº9.068/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras instaladas ou a serem instaladas no município de Itaguaçu. A publicação dos requerimentos e de obtenção de licenças ambientais passaram a ser publicadas no site da prefeitura municipal, a partir de 17 de Junho de 2020.

Segue abaixo o capítulo e o artigo do respectivo decreto citado.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4º Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerão às seguintes etapas:

III - Apresentação de comprovante de publicaçãoem jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;

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por SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE