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DECRETO Nº 8.691/2017

por PM Itaguaçu

29/09/2017 14:29

DECRETO Nº 8.691/2017

 

“FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais com amparo do Inciso VIII, do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O expediente da Prefeitura Municipal de Itaguaçu/ES a partir de 02 de outubro de 2017, passa a ser de 6 (seis) horas ininterruptas, preferencialmente das 7 horas as 13 horas,, podendo em alguns casos, ser definido horário para melhor atender a população e ao bom andamento do serviço público.

 

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito aos horários definidos em Lei Federal.

 

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor em 02 de outubro de 2017, até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Itaguaçu/ES, 29 de setembro de 2017.

 

 

 

DARLY DETTMANN

Prefeito Municipal

 

 

Publicado em 29/09/2017.

 

 

 

MARIA APARECIDA FERNANDES

Secretária Municipal de Administração Substituta

Decreto nº. 8.687/2017

 



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