Prefeitura de Itaguaçu

Itaguaçu, 18 de novembro de 2017 Atendimento
Você sabia? Itaguaçu significa: Ita=pedra, Guaçu=grande
Imprimir Email

Institucional

Decreto 6.835/2012 - Remoção

por PM Itaguaçu

13/01/2012 13:05

DECRETO Nº 6.835/2012

Anexo I

Anexo II



Disciplina a remoção de servidores entre as unidades administrativas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.


O Prefeito do Município de Itaguaçu/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando  o disposto no art. 47 da Lei nº.1319/2011,

DECRETA:

Art. 1º. A remoção de servidores entre as Unidades Administrativas da Administração Direta do Poder Executivo de que trata o art. 47 da Lei nº 1.319/2011 obedecerá ao disposto neste Decreto.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I – Unidades Administrativas: o órgão da administração onde o servidor estiver lotado compreendendo  o  Núcleo, a Coordenação, Assessoria, Gerencia a Secretaria Municipal ou o Gabinete do Prefeito, ou ainda o local de exercício  do  mesmo, sendo a  unidade  escolar  ou  de  saúde;
II  -  remoção:  o  ato  de  transferir  o  servidor  de  uma unidade administrativa para outra, dentro da mesma Secretaria Municipal ou de uma Secretaria Municipal para outra.

§ 2º. A Estrutura Administrativa Municipal está definida no art. 17 da Lei nº. 1.320/2011.

Art. 2º. Dar-se-á a remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.

§1º. - A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração Municipal.
§ 2º. - A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados.

§ 3º. A remoção de que trata o caput deste artigo deverá observar:

I - a necessidade e o interesse do serviço;
II - a disponibilidade de vaga na unidade administrativa;
III  -  os  cargos   e  funções   inerentes   à  estrutura   da Secretaria Municipal para a qual se remove o servidor;
IV – a manutenção da eficiência do quadro de pessoal na Secretaria de onde se remove o servidor;
V – a atribuição do servidor que requer remoção.

Art. 3º. A remoção a pedido ou de ofício será formalizada mediante  preenchimento   de  formulário  estabelecido  no  ANEXO  I  deste  Decreto, dirigido à Secretaria Municipal de Administração, devendo obedecer ao § 3º do Art. 2º,:

Art. 4º. A permuta é a remoção em que há a troca simultânea entre servidores de uma e outra unidade administrativa  e deverá atender os critérios referidos no § 3º do Art. 2º, exceto o Inciso II.

Parágrafo único O pedido de remoção na modalidade de permuta deverá ser subscrito pelos servidores interessados e será formalizada mediante preenchimento de formulário estabelecido no ANEXO II deste Decreto.

Art.  5º.  Revogadas as  disposições   em  contrário,  os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.


Itaguaçu/ES, 06 de janeiro de 2012.


ROMARIO CELSO BAZILIO DE SOUZA
Prefeito do Município



Publicada em 06/01/2012




RAFAEL BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº. 6.384/2009



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página